Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E ELABORAÇÃO DE PLANTA DESCRITIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

Nos termos do CPC, art. 320, cabe à parte Autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo possível, contudo, ao Juízo determinar diligências para obtenção de informações essenciais ao deslinde da controvérsia, quando demonstrada a impossibilidade ou o ônus excessivo para a parte, conforme art. 319, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)