Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). DEMANDA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIA APOSENTADA DO BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, BEM COMO PARA EXPURGAR OS JUROS COBRADOS A MAIOR, LIMITANDO-SE O PERCENTUAL A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, COM A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RÉ QUE DEVE SER AFASTADA. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DATA DE 19/08/1991, TENDO SIDO REPACTUADO EM 21/10/1993, QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CC/2002 PARA AS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO É O CASO DOS AUTOS. NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO PELO CC/1916, DE MODO QUE O REFERIDO PRAZO DEVE SER OBSERVADO NA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, O CONTRATO É DE TRATO SUCESSIVO, SENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 16/12/2003 E O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO OCORREU EM 01/03/2003. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE NOS CONTRATOS DOS AUTOS DOS TERMOS QUE REGEM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH OU AINDA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DECRETO 22.626/33, ART. 4º, QUE VEDA A APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE JUROS, BEM COMO DA Súmula 121/STF: «É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. QUESTIONAMENTOS DAS PARTES DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS PELO PERITO. CORRETA A SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVÊ A ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO CASO DE O CONTRATANTE PERDER A QUALIDADE DE ASSOCIADO DA PREVI. CLÁUSULA QUE, POR SI SÓ, É JUSTIFICÁVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.304.529/SC). CONTUDO, NO CASO EM APREÇO, O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA PELA RÉ FOI SUPERIOR ÀQUELA PACTUADA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.