Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Diferença de área da vaga de garagem. Compra «Ad Mensuram". Nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados «ad mensuram, a área exata é elemento essencial do negócio, devendo o comprador ser compensado por eventuais discrepâncias significativas entre a área prometida e a entregue. Constatada diferença substancial na vaga de garagem adquirida, que ultrapassa o limite de 5% previsto no CCB, art. 500. Restituição proporcional do valor pago. Aplicação do CDC. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Desnivelamento do piso do apartamento não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)