Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Raquel Silva Pereira contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e converteu a indisponibilidade em penhora. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e por serem necessários à sua atividade profissional como transportadora autônoma de cargas. ... (Continua)