Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias concretas dos fatos. Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. art. 313, II e III, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Paciente que tinha ciência das medidas protetivas previamente impostas em seu desfavor. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada