Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA.

Decisão do juízo da execução que, por si só, não enseja usurpação da competência do juízo universal, porque a desconstituição não atinge direta e concretamente os bens da recuperanda. Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05). Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial. Precedentes do E. STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão atacada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Grupo econômico. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica das sociedades, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei . 14.112/2020, que não afasta a aplicação da norma contida no CCB, art. 50, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Maior pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros, em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial, restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recursos não providos... (Continua)