Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente condenado pela prática do delito disposto no art. 33, c/c 33 § 4º, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. Pleitos de redução da reprimenda e do quantum da pena de prestação pecuniária. ... ()
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