Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedimento cirúrgico para tratamento de quadro clínico de «Paralisia Cerebral Diplégica Espástica - Ação Procedente em Parte - Insurgência da Operadora - Descabimento - Aptidão para realização da cirurgia tão somente por médicos especialistas no Hospital AACD - Médicos credenciados que não possuem aptidão para realizar a cirurgia prescrita ao menor - Recusa Injusta da Operadora - Aplicação do CDC ao caso concreto - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Ausência de demonstração de que os Hospitais ou médicos credenciados poderiam realizar os procedimentos descritos - Escolha do Hospital e da equipe que não foi mero capricho do beneficiário - Custeio integral que é de rigor - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado pelo Juízo Singular - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor e de sua família, que, no momento em que mais precisavam, não puderam contar com o convênio para realização imediata de uma cirurgia cuja autorização/custeio era dever legal e contratual da Operadora - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)