Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito, ii) repetição do indébito, e iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

RECURSO DO RÉU afirmando que a fraude só foi apurada após a perícia, razão pela qual indevida indenização por «dano moral - O autor não restituiu em juízo ou administrativamente o valor creditado em sua conta, convalidando tacitamente a aceitação do contrato - Não cabimento da restituição em dobro - Reforma da sentença. RELAÇÃO DE CONSUMO - Instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que a perícia apurou que as assinaturas questionadas não são autênticas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Dano moral sequer foi arbitrado, porquanto improcedente esse pedido - Autor que permaneceu com o valor indevidamente depositado em sua conta por quase 4 (quatro) anos - Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pelo autor a ele não pertence - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO