Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO (POR DUAS VEZES) - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONSTATADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria, do dolo e da tipicidade do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)