Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO