Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. CEDAE. Fornecimento dos serviços de água e esgoto. Cobranças excessivas. Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada, bem como para determinar o refaturamento das contas impugnadas, a fim de que seja aplicado o consumo médio estimado em 9 m³/por mês, conforme laudo pericial, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Apelação da concessionária. Prova pericial que conclui que a média de consumo, à época reclamada, era muito inferior ao efetivamente cobrado. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC/2015. Aplicação CDC, art. 14. Observância do consumo efetivo, como determinado na sentença, que não afasta a aplicação da política tarifária da concessionária ré e a cobrança da tarifa mínima. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.