Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, POSTULANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE, TODAVIA, SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS NA SENTENÇA QUE CONTINUAM DEVIDAS E COMPORTAM ELEVAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas, de modo que continuam devidas as verbas de sucumbência fixadas no Juízo de origem. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, apenas quanto a esse acréscimo, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial que ora se defere... (Continua)