Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência - Cerceamento de defesa inocorrente, preliminar afastada - Cancelamento do contrato por inadimplemento superior a 60 dias - Inadmissibilidade - Autora que foi vítima do golpe do boleto falso, recebido em seu e-mail como de costume, para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Falha na prestação de serviço da requerida, em relação aos dados pessoais e sigilosos da autora, que possibilitaram a emissão de boleto fraudado por terceiro - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, caput - De rigor, a reativação do plano de saúde contratado pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido