Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Empregado público do Município de Araraquara - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Posterior exoneração pela Municipalidade - Pretensão à reintegração ao cargo - Possibilidade - Inicialmente a aposentadoria se deu, pelo INSS, em abril de 2020, por idade, ou seja, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Posteriormente, em virtude de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, reconheceu-se que, na verdade, a aposentadoria deveria ser considerada desde setembro de 2019, por tempo de contribuição - Com isso, é possível considerar que a aposentadoria do autor é anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Inteligência da CF/88, art. 37, § 14 e do art. 6º da aludida EC - Exegese do Tema 606/STF, que diz respeito aos empregados públicos - Distinguishing efetivado no v. acórdão no qual foi decidido o Tema 1.150/STF, que envolve os servidores públicos efetivos e estatutários - Como, à época do desligamento do autor, a Administração Pública Municipal não tinha conhecimento da decisão proferida pela Justiça Federal, não é razoável que tenha de pagar as diferenças pretéritas (salários e demais benefícios desde a data da demissão) - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença para se acolher em parte o pedido (reintegração ao cargo) - Recurso de apelação provido em parte... (Continua)