Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade da busca realizada, sem expedição de mandado de prisão. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência de provas, ou a redução da pena-base ao mínimo legal. |Preliminar rejeitada - Tráfico de entorpecentes é delito permanente, caracterizando o estado de flagrância (CPP, art. 303). Inocorrência de ilegalidade na abordagem e na revista pessoal do acusado, eis que, parado na rua, de posse de uma mochila, em um local conhecido por ser um ponto de tráfico de drogas, havendo, ainda, prévias informações de que o acusado estava traficando drogas, tudo a evidenciar a conduta suspeita, permitindo a abordagem e a revista pessoal. Entendimentos jurisprudenciais. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 364 porções de cocaína (191,1 gramas), e 446 porções de maconha (365,7 gramas). Policiais que relataram detalhadamente como ocorreu a prisão em flagrante, em via pública, em conhecido ponto de tráfico de drogas, e a apreensão dos entorpecentes. Réu, reincidente específico, que se manteve silente em ambas as fases do processo. Prova testemunhal segura. Tráfico de drogas caracterizado. Manutenção da condenação que se impõe.

Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Inteligência do art. 42 da lei de drogas. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Ausência de requisitos legais. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido