Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.5027.0062.1435

1 - TJSP CITAÇÃO - EDITAL -

Nulidade - Inocorrência - Cabimento - Frustração, in casu, das demais modalidades - Rejeição da exceção mantida - Aplicação da Súmula 414/STJ. Recurso não provido... ()

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