Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA. ESTORNO EFETUADO.

Eventual falha na prestação dos serviços bancários de cobrança não pode ser imputada ao consumidor, respondendo solidariamente com o estabelecimento comercial o banco responsável pela administração do cartão magnético, por integrar a cadeia de fornecedores, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, ... (Continua)