Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - A

execução de crédito de honorários advocatícios contratados, cuja base de cálculo é precatório complementar de juros, cristalizados devidos após o julgamento da ADI 2332, não comporta extinção sem resolução de mérito, com base no, IV do CPC, art. 485, porquanto presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)