Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Incidência da legislação consumerista. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Autor que obteve o crédito e assumiu seu pagamento mediante débito em conta corrente. Nos empréstimos consignados as parcelas do negócio são descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada significativamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data da sua celebração. De rigor, portanto, a declaração de nulidade da taxa de juros contratada e aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, para operações de crédito pessoal não consignado. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, permitida a compensação. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)