Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIDA.

Acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada GS Comércio Varejista de Móveis e Assistência Técnica Ltda - Dell Ambiente, para constrição de bens dos sócios Geraldo Paes da Silva e Pedro Cleyber Breda Morosini. Insurgência dos requeridos. Inconformismo não acolhido. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28, que possibilita a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)