Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO TOCANTE AO DELITO DO art. 68, CAPUT C/C art. 15, II, ALÍNEA «A, AMBOS DA LEI 9605/98. INTERESSE DOS RÉUS EM RECORRER PARA OBTER DECISÃO MAIS FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO art. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, É ATÍPICA A CONDUTA DAQUELE QUE DEIXA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL CUJO DEVER DE OBSERVÂNCIA ESTÁ INSERTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PROVIMENTO DOS RECURSOS.