Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença com o oferecimento de garantia - Prestação de seguro que não se confunde com o pagamento do débito e não afasta a incidência das sanções previstas no mencionado dispositivo - A multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Precedentes do C. STJ. e desta E. Corte.

Ausência, ademais de violação à coisa julgada - Compensação já considerada no cálculo apresentado pelo exequente - Repetição do indébito indicada de forma simples, conforme constou do título judicial - Decisão mantida. Recurso improvido