Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOVEM EGRESSA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. HISTÓRICO DE ABANDONO E IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O AUXÍLIO HABITACIONAL EM 12 MESES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/85, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.