Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA QUE NÃO SUPEREM 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Pretensão originária do autor, ora apelado, em limitar os empréstimos contraídos com a instituição financeira ao percentual de 30% de sua margem consignável. 2. A sentença impugnada consolidou os efeitos da tutela de urgência parcialmente concedida, que somente determinou que se observe margem consignável em relação aos empréstimos com descontos em folha de pagamento. 3. A matéria tem sido reiteradamente decidida pelo STJ, no sentido de que ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 4. Em relação aos descontos dos empréstimos autorizados em conta corrente, o entendimento do juízo a quo está alinhado ao Tema Repetitivo do STJ 1.085, no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. Sentença respaldada em reiterado entendimento do STJ que se mantém. 6. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)