Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998. DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De início, admite-se ser o Município de São Gonçalo, segundo réu, parte ilegítima para a causa. Legitimidade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo. ... (Continua)