Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - ITBI - Exercício de 2017 - Integralização de imóvel ao capital social - Lançamento sem registro de transferência da propriedade no CRI - Inadmissibilidade - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do STJ e do STF - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa de R$ 52.730,74 em julho de 2022 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.... (Continua)