Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Qualificadora reconhecida com amparo em prova pericial e oral. Penas corretamente aplicadas. Regime intermediário adequado ao telado. Benefícios legais inviáveis ante ausência dos requisitos. Negado provimento ao recurso