Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto.

Recurso Defensivo buscando, exclusivamente, a fixação de pena-base mínima, regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - réu, com histórico de práticas de delitos patrimoniais, que, estando em liberdade provisória, mediante escalada, subtraiu 02 botijões de gás e 03 torneiras, pertencentes a uma Associação de Moradores. Réu que deixou o chinelo no local e levou o primeiro botijão e torneiras, retornando em seguida, para levar o segundo botijão, e, ao sair do local com o segundo botijão, foi abordado pelo caseiro, sendo acionada a Polícia Militar. Réu que negou a prática do delito na fase extrajudicial, e se manteve silente na fase judicial. Delito consumado. R. sentença que considerou a conduta como única, afastando a continuidade delitiva. Manutenção da condenação. Qualificadora da escalada - comprovada pela prova pericial e testemunhal. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas. Ausência de amparo legal (CP, art. 44-III). Regime inicial semiaberto mantido. Inteligência do art. 33, c/c 59, do CP. Recurso Defensivo improvido