Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. «Seguro Mais Proteção". Negativa de contratação. Descontos em conta corrente. Sentença de improcedência.

Mérito. Seguro. Documento apresentado pelo réu sem qualquer tipo de assinatura (fls. 97/98). Tela sistêmica com algumas informações sobre o produto supostamente contratado. Sequer consta o prazo da vigência, havendo apenas referência de que tal informação seria definida no Certificado Individual do Seguro. Mera alegação de uso de cartão e senha que não é suficiente a eximir o Banco. Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Não se pode ignorar o fato de que há diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para forçar o consumo de produtos financeiros não necessários e não desejados. Ademais, ainda que reputado válido o documento apresentado pelo réu, faltaria prova quanto à oportunidade concedida ao consumidor de livre escolha de companhia de seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Recurso provido quanto a este aspecto. Restituição em dobro. Início dos descontos informado na inicial: julho de 2023 (fls. 4 e 24/25). Cabível a restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil; EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso provido nesse tópico. Dano moral não configurado. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.