Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR PARA COM AS DESPESAS NA PROPORÇÃO DA SUA FRAÇÃO IDEAL. CODIGO CIVIL, art. 1.336. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O CONDÔMINO RÉU, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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