Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE, POR OCASIÃO DA REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS, SENDO-LHE POSSÍVEL DECIDIR COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA CONFORME OS PRINCÍPIOS Da Lei 12.594/12, art. 35, DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À OFENSA COMETIDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE UMA EVOLUÇÃO SATISFATÓRIA DO ADOLESCENTE A POSSIBILITAR, NO MOMENTO, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE QUE O PODER PÚBLICO AINDA PERSISTA NA INTERVENÇÃO MAIS RIGOROSA, TENDO EM VISTA A DISTORÇÃO COMPORTAMENTAL DO AGRAVANTE REVELADA PELO SEU HISTÓRICO INFRACIONAL, E PELA INEFICÁCIA DA INTERVENÇÃO FAMILIAR. MEDIDAS MAIS BRANDAS APLICADAS ANTERIORMENTE, NÃO SURTIRAM EFEITO, ANTE OS SEUS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS. O ADOLESCENTE CUMPRE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FRISE-SE, AINDA, QUE AS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA, QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATINGIU COMPLETAMENTE SEUS OBJETIVOS, DE FORMA A MERECER O ABRANDAMENTO. O SOCIOEDUCANDO TEM UMA SITUAÇÃO DE VIDA DE EXTREMA VULNERABILIDADE, FAZENDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DESDE 6 ANOS, TENDO HÁ CERCA DE 1 ANO INICIADO ATENDIMENTO NO CAPSI MAURÍCIO DE SOUZA, NA UNIDADE, O AGRAVANTE ESTÁ SENDO ACOMPANHADO PELO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL. A GENITORA DO AGRAVANTE É USUÁRIA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E ESTÁ EM LOCAL INCERTO, E O MESMO CONTA COM O APOIO FAMILIAR DE SUA AVÓ, NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE ESTA POSSUI DIFICULDADES EM DAR LIMITES AO ADOLESCENTE, TENDO EM VISTA QUE É UMA PESSOA IDOSA. ALÉM DISSO, O ADOLESCENTE APRESENTA DEMANDAS RELACIONADAS A SUA FORMAÇÃO, ESCOLARIZAÇÃO COM A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E SUPORTE QUE PERMITA UMA MAIOR APRENDIZAGEM, SENDO PRIMORDIAL O TRABALHO DA EQUIPE TÉCNICA. DESTA FEITA, MOSTRA-SE PREMATURA A REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEIO ABERTO. NO MAIS, NECESSÁRIO, AINDA, UM TRABALHO DE RESPONSABILIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, AINDA MAIS DIANTE DAS LIMITAÇÕES DO APOIO FAMILIAR, A FIM DE QUE A PROGRESSÃO DA MEDIDA SEJA CONCEDIDA EM MOMENTO MAIS ADEQUADO, PARA QUE O ADOLESCENTE NÃO RETORNE MAIS À PRÁTICA INFRACIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.