Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CONFIGURADA A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI 9.541/64. CONSTRUTORA RÉ QUE É, NA VERDADE, QUEM TAMBÉM COMERCIALIZA E ADMINISTRA O EMPREENDIMENTO. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 51, VII DO CDC. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ATRASO DE CERCA DE 01 APÓS VENCIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS, NA MEDIDA EM QUE NÃO VEICULADO PEDIDO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE POR SE TRATAR DE IMÓVEL COMERCIAL, O QUE AFASTA A FRUSTRAÇAO DO PROJETO DE TETO PROPRIO NO PRAZO ESPERADO. PROVIMENTO PARCCIAL DO RECURSO.