Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (MRS LOGÍSTICA S.A) - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA 1.

Na decisão ora agravada, que versava sobre incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à manutenção de plano de saúde, deu-se provimento ao recurso de revista patronal para, diante do entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 5 (IAC 5), no REsp 1799343, do STJ, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)