Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança de aluguéis e acessórios. Locação. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: preliminar de falta de dialeticidade recursal, formulada em contrarrazões, afastada. Alegação de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação rejeitada. Pretensão dos réus/reconvintes de ressarcimento de despesas com reformas no imóvel, instalação de poste de energia elétrica, além de recebimento de indenização por perda de fundo de comércio. Prova testemunhal que demonstra o desembolso do valor de R$ 2.500,00 pelo réu a título de mão de obra para reformas. Ressarcimento com base em valores indicados em recibos de pagamento assinados pela própria testemunha. Não cabimento. Instalação de poste de energia elétrica, envolvendo reformas para acrescentar padrão de entrada e relógio medidor, que contribuíram para a facilitação do uso do imóvel (art. 96, §2º, do Código Civil). Indenização por benfeitorias úteis que depende da autorização da locadora (Lei 8.245/91, art. 35), não demonstrada nos autos. Rescisão do contrato de locação em razão de inadimplemento. Indenização por perda de fundo de comércio. Não cabimento. Inteligência do art. 52, §3º, da Lei 8. 245/91. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé aos apelantes rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)