Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VPL AO APENADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. RÉU CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 157. DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.