Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de interposição oportuna do recurso cabível - Alegação de doença do advogado que não permitiu a interposição no prazo legal - Somente caracteriza justa causa apta a ensejar a devolução do prazo quando houver impossibilidade total para o exercício da profissão ou de substabelecer mandato - Precedentes do STJ - Não ocorrência - Preclusão - Intempestividade incontroversa - Recurso não conhecido... (Continua)