Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade. Inconformismo dos apelantes. Dispositivo contido no § 2º do CPC, art. 85 que se constitui em regra geral. Impossibilidade de se afastá-lo sem que ocorram as hipóteses previstas no § 8º: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Entendimento do STJ firmado em sede de recursos repetitivos (tema 1076). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Caso concreto em que a natureza da causa e o trabalho envolvido aconselham o arbitramento no patamar mínimo 10% (dez por cento). Recurso conhecido e provido para, reformando-se a sentença, consignar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.