Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Parcial deferimento. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso desprovido