Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AVAL ASSINADO PELO CÔNJUGE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENA AS PARTES APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EMBARGADO, ARBITRADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO EM QUE SE DEFENDE A NULIDADE DO AVAL ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL EM SE TRATANDO DE TÍTULO TÍPICO, AO QUAL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É SUBSIDIÁRIA. ADEMAIS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É DISCIPLINADA PELA LEI 10.931/2004, QUE NÃO EXIGE OUTORGA UXÓRIA DO AVALISTA. INEFICÁCIA QUE SÓ ATINGE AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA PRESTAR GARANTIA EM SEU NOME. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA COOBRIGADOS - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.349/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMDADE QUANTO ÀS RÉS CARMELA SCOFANO POLIZZO E ILDA ESPOSITO SCOFANO.