Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licitação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender exigência de índice de liquidez em edital de licitação para locação de veículos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração dos índices de liquidez no edital restringe ilegalmente a participação da agravante no certame. III. Razões de Decidir 3. A medida liminar em mandado de segurança requer fundamento relevante e perigo de ineficácia, não presentes no caso. 4. A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade aparente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração dos índices de liquidez no edital não caracteriza ilegalidade. 2. A decisão administrativa foi fundamentada e não restringe a competitividade. Legislação Citada: - Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento 2025964-24.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1025827-46.2014.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2015