Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Veículo. Busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença quanto às verbas sucumbenciais. Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Natureza alimentar reconhecida. Desbloqueio que se mostra de rigor. Penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial, com ressalva apenas para as exceções do § 2º do CPC, art. 833. Decisão agravada, que determinou constrição de parte do salário, reformada. Agravo de instrumento da executada provido.