Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que indeferiu pleito deduzido pela executada (visando a inclusão da CEF no polo passivo), afastando ainda a arguição de prescrição - Questão relativa à competência e inclusão da CEF, já dirimida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso - Com relação à prescrição: matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. 1.799.288 e 1.803.225/PR (Tema 1.039) e que, portanto, impede o conhecimento da controvérsia neste momento - Possibilidade de renovação do pleito na origem, tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada - Inteligência do CPC, art. 1.039 - Precedentes - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)