Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida. Ação revisional. Nos termos do CCB, art. 797, é válida a disposição contratual que estipula período de carência para o pagamento de indenização por morte natural. Hipótese em que a cláusula consta da proposta firmada pela segurada, em destaque, confirmando sua ciência inequívoca e sem afrontar o disposto nos arts. 6º, III e 54, § 4º, do CDC. Sentença mantida.