Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o réu às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa pleiteia a nulidade das provas, sustentando a ilegalidade da atuação da guarda civil municipal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional inicial. ... (Continua)