Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso em contrarrazões afastada. Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou o levantamento da penhora do saldo de conta poupança da executada. Conta mantida pela executada na CAIXA que é de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista no X, CPC, art. 833 caracterizada. Devido o desbloqueio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)