Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.
Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida, para determinar à ré que proceda às autorizações necessárias, no prazo de 24 horas, regularizando a internação da autora, menor, no Hospital Samaritano e, caso este não seja da rede credenciada, que providencie a transferência para um hospital credenciado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, com limite máximo de 45 dias. Preenchidos os requisitos elencados no CPC, art. 300. Súmula 103/TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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