Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento Trabalho Externo. Recurso Não Provido.

CASO EM ANÁLISE: Pedido de Trabalho Externo Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Condenação em Regime Prisional Semiaberto Dispensável o disposto na LEP, art. 37, sob alegação de manutenção em regime prisional Mais Gravoso. RAZÕES DE DECIDIR: Empregadora não cadastrada unidade prisional, dificuldade de FISCALIZAÇÃO. Descabimento da excepcionalidade, necessidade de tratamento isonômico a todos os sentenciado. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso Não Provido.