Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Declaratória de nulidade de Ato Administrativo - Demanda proposta por Concessionária de Rodovia contra a ARTESP visando a declaração de nulidade de multa por esta imposta em razão de inadequada manutenção da pista - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.

1. Não viceja a pretensão da Concessionária de que nula seria a multa por falta de prévia notificação da «não conformidade - Descabimento da providência em razão da peculiar natureza da multa prevista expressamente em contrato e que ostenta clara natureza de Cláusula Penal - Descumprimento de obrigação contratual que acarreta de plano a multa - Notificação prévia que não se coaduna com o instituto, mormente em se considerando tratar de obrigação da qual a parte desde sempre estava ciente e que visa garantir, justamente, a adequada execução do contrato. 2. Posteriormente à imposição, tal como se observa da prova dos autos, garantiu-se o pleno exercício de defesa à Concessionária. 3. Inexistência de mácula alguma no ato administrativo combatido - Precedentes da Corte. 4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida