Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1985. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo as demandantes a inobservância das regras previdenciárias que impõem a atualização do pensionamento, segundo as regras da paridade e integralidade, com a devida equiparação ao vencimento do servidor falecido, como se vivo estivesse. ... (Continua)